CONTRATO DO USUÁRIO

Data de Vigência: 1 de agosto de 2025

1. Termos e Definições

1.1. Empresa/Site da Empresa — https://capmonster.cloud/pt-BR (e subdomínios).

1.2. Serviço da Empresa — software e serviços para automatizar atividades de computador do usuário.

1.3. Usuário — pessoa física ou jurídica que utiliza o Serviço.

1.4. O processamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade: [link].

2. Disposições Gerais

2.1. Este Contrato entra em vigor a partir da publicação no Site.

2.2. O Usuário aceita os termos:

ao adquirir o Software;
ao começar a usar o Serviço.

2.3. Quem não concordar com os termos deve parar de usar o Serviço.

2.4. Alterações são publicadas no site e entram em vigor imediatamente. O Usuário deve revisar periodicamente a versão atual do Contrato.

3. Descrição do Serviço

3.1. A Empresa fornece Serviço/Software para automatizar atividades do usuário.

3.2. O custo do Serviço está indicado em https://capmonster.cloud/pt-BR.

3.3. Após a compra, o Usuário recebe um e-mail com dados de registro.

4. Registro do Usuário

4.1. O registro requer e-mail e senha.

4.2. A Empresa considera o e-mail como dado pessoal conforme o GDPR.

4.3. O registro implica consentimento com a Política de Privacidade.

4.4. A Empresa não verifica informações fornecidas pelos usuários, não possui obrigações com terceiros quanto à precisão e confiabilidade, e não considera os dados fornecidos como pessoais. De acordo com a política da UE, podemos obter informações direta ou indiretamente de parceiros. Consulte a Política de Privacidade.

4.5. O Usuário deve garantir a segurança de seus dados.

4.6. Ações realizadas com nome de usuário e senha são consideradas realizadas pelo Usuário.

4.7. O Usuário concorda em:

Notificar imediatamente a Empresa sobre uso não autorizado ou violação de segurança;
Não permitir que terceiros usem seu login e senha.

5. Pagamento

5.1. Pagamento pelo uso do Serviço conforme tarifas no site https://capmonster.cloud/pt-BR.

5.2. Fundos não utilizados não são reembolsáveis.

5.3. É proibida a revenda do Serviço a terceiros.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A Empresa pode definir requisitos e restrições adicionais para registro e uso do Serviço.

6.2. Este Contrato é regido pelas leis da jurisdição do Usuário.

6.3. A inação da Empresa não constitui renúncia a direitos.

6.4. A Empresa não fornece o Serviço para fins ilegais.

6.5. A Empresa não é responsável por atos ilegais do Usuário.

6.7. O Serviço é fornecido "como está".

6.8. A Empresa não garante que:

O Serviço atenderá aos requisitos do Usuário;
O Serviço será contínuo, seguro e sem erros.

6.10. Não é permitido uso ilegal do Serviço.

Publicar material ilegal, nocivo, ofensivo, difamatório ou que viole direitos autorais;

Violar direitos de menores;

Infringir direitos de grupos minoritários;

Publicar material proibido por lei ou contrato;

Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;

Enviar spam ou publicidade não autorizada;

Outras violações.

A Empresa não é responsável por violações do Usuário a esta cláusula.

6.11. Uso de software de terceiros exige aceitação dos termos do mesmo.

6.12. Uso de software de terceiros pode exigir licença paga separada.

6.13. Conteúdos criados com o Serviço seguem automaticamente este Contrato.

6.14. Áreas permitidas de uso do CapMonster e CapMonster.cloud:

Testar seu próprio site ou site autorizado;

Reconhecer imagens especificadas usando visão computacional;

Auxiliar pessoas com deficiência visual ou barreiras linguísticas.

7. Proteção de Dados e Confidencialidade

7.1. A Empresa processa dados pessoais de acordo com leis aplicáveis, incluindo GDPR e CCPA.

7.2. O Usuário possui direitos descritos na Política de Privacidade.

7.3. O armazenamento de dados segue as leis aplicáveis.

8. Conformidade com Legislação de IA

8.1. A Empresa utiliza IA em algumas funções do Serviço.

8.2. A Empresa cumpre a Regulamentação (UE) 2024/1689 (AI Act).

8.3. A Empresa não utiliza IA para:

Reconhecimento ou análise de emoções;
Criação de bases de imagens faciais sem base legal;
Manipulação do comportamento do Usuário;
Pontuação social ou práticas proibidas.

9. Outras Disposições

9.1. Em assuntos não regulados por este Contrato, a Empresa segue a legislação aplicável.